Tag: Direitos do Consumidor

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, preparou um guia com orientações e direitos ...

A Resolução 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelece normas detalhadas para o relacionamento entre distribuidoras e consumidores ...