O Projeto de Lei (PL) 1.336/15, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que adia para fevereiro o início da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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A matéria propõe, originalmente, a cobrança do imposto em escala, entre os meses de março e maio, conforme o final das placas dos veículos. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) considerou que essa variação de meses feriria o princípio da isonomia. O texto recomendado pela CCJ prevê o recolhimento do imposto a partir de fevereiro, em cota única ou em até seis parcelas mensais consecutivas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico sugeriu a cobrança em até quatro parcelas mensais, enquanto a FFO limitou o parcelamento em até três vezes mensais.
Outra proposta que pode entrar na pauta do Plenário é o Projeto de Resolução (PRE) 26/23, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que cancela a alteração na regra de pagamento dos policiais militares reconvocados, a qual havia reduzido a remuneração desses servidores.
Ambas as proposições foram analisadas na quarta-feira, 27, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, sob a relatoria do presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP). Nos dois casos, foram aprovados pareceres recomendando que o Plenário aprove os projetos na forma de novos textos.
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