A Prefeitura de Pouso Alegre (MG) apresentou à Câmara Municipal um novo projeto de lei que propõe uma série de restrições para o uso de espaços públicos na cidade. De acordo com a administração municipal, a medida visa reforçar a segurança pública e a ordem nas áreas urbanas, buscando uma convivência mais harmônica e segura para os moradores e visitantes.
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Principais Propostas do Projeto de Lei
O projeto inclui normas mais rígidas sobre o consumo de bebidas alcoólicas, o uso das vias públicas e o acesso a prédios municipais. Confira as principais medidas:
Proibição do Consumo de Bebidas Alcoólicas em Locais Públicos:
A proposta proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em áreas como ruas e praças da região central de Pouso Alegre, assim como nas áreas adjacentes. A exceção será para os locais autorizados pela Prefeitura ou para estabelecimentos comerciais devidamente licenciados. A Prefeitura destaca que a medida não afetará os bares e restaurantes, pois o consumo será permitido apenas em ambientes autorizados.
Proibição de Obstrução das Vias Públicas:
A proposta estabelece que barracas e pertences pessoais não poderão obstruir as vias públicas. Infratores estarão sujeitos a multas e outras sanções administrativas. Caso haja reincidência, os materiais poderão ser apreendidos de forma definitiva.
Controle de Acesso a Prédios Públicos:
A proposta também determina que pessoas visivelmente embriagadas ou sob efeito de substâncias psicoativas não poderão acessar prédios públicos municipais, exceto em situações de emergência ou para assistência à saúde. Os servidores responsáveis pela segurança desses locais poderão impedir a entrada ou solicitar a retirada de indivíduos nessas condições, com o apoio da Guarda Civil Municipal ou da Polícia Militar, se necessário.
Restrição de Pernoite em Praças Públicas:
A medida proíbe o pernoite em praças e áreas de lazer da cidade, salvo em situações excepcionais, como eventos promovidos pela Prefeitura ou acampamentos previamente autorizados. A administração municipal também se compromete a fortalecer a assistência social a pessoas em situação de vulnerabilidade antes de qualquer remoção compulsória.
Multas e Fiscalização
O projeto prevê a aplicação de multas que variam entre 50 e 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que corresponde a valores entre R$ 361,34 e R$ 722,68, de acordo com os valores de março de 2025. Além disso, poderá haver a apreensão de objetos que infrinjam as normas. A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Fiscalização de Posturas e da Secretaria Municipal de Defesa Social, com o apoio da Guarda Civil Municipal.
Tramitação na Câmara Municipal
O projeto foi enviado à Câmara Municipal no dia 18 de março e, antes de ser colocado em votação, passará por uma análise jurídica e pelas comissões pertinentes, como a de constitucionalidade. Caso aprovado, o projeto entrará em vigor 45 dias após sua publicação, conforme prevê o texto da proposta.
A medida tem gerado discussões, principalmente entre comerciantes e defensores de direitos civis, que questionam a eficácia e o impacto de algumas das novas regras. A expectativa é de que o projeto seja debatido amplamente nas próximas semanas antes de uma possível votação.
