Os motoristas de Minas Gerais que não pagaram o IPVA de 2024 até o final do prazo em março agora têm a chance de parcelar o valor devido em até 12 vezes, começando hoje. O parcelamento pode ser feito através do site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), onde os contribuintes podem calcular automaticamente os encargos de multa e juros pelo atraso. Cada parcela deve ser de no mínimo R$ 200, logo débitos menores que R$ 400 não são elegíveis para o parcelamento.
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A falta de pagamento do IPVA pode resultar na inscrição do débito em dívida ativa e até no protesto cartorial, além de impedir o acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Circulação sem o CRLV resulta em sanções conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A SEF alerta também para os riscos de fraudes, principalmente por meio de links e sites falsos que oferecem descontos para a quitação do IPVA.
No ano passado, a Receita Estadual recuperou aproximadamente R$ 400 milhões com 140 mil parcelamentos de IPVA. Para este ano, espera-se superar 150 mil parcelamentos. Os fundos arrecadados com o IPVA são divididos entre o Tesouro Estadual, os municípios registradores dos veículos e o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), fortalecendo a infraestrutura e educação locais.
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