Microempreendedores individuais (MEI) precisam realizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-MEI) até 31 de maio. Até a próxima sexta, 24 de maio, Agências de Atendimento do Sebrae Minas estão fazendo mutirão de auxílio e suporte para os donos de pequenos negócios.
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A DASN-MEI é a forma que o MEI tem de comprovar, perante a Receita Federal e o governo, os recebimentos da empresa e a regularização tributária. O documento também atesta que os limites de receita permitidos não foram ultrapassados. O envio da DASN-MEI é obrigatório para todos os MEI, mesmo aqueles que não obtiveram nenhum faturamento ou foram desenquadrados para micro e pequena empresa na virada desse ano.
Entregar a declaração fora do prazo gera multa para a empresa e também o bloqueio da emissão de guias. Para emitir o documento, o processo é simples e pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI. Mas, quem optar pelo atendimento presencial, pode procurar o Sebrae Minas munido de RG, CPF e o valor do faturamento bruto referente ao ano de 2023.
No Sul de Minas, cerca de 189,4 mil pequenos negócios formais são microempreendedores individuais (MEI). Até o final do mês de abril, esse número correspondia a 11% do total dos empreendimentos abertos na região. Em Lavras, 5.414 pequenos negócios são de MEIs.
O mutirão para emissão do DASN-MEI é gratuito e as atividades acontecem em Varginha, Lavras, São Lourenço, São Tomé das Letras, Cambuquira, Três Corações, Bom Repouso, São Gonçalo do Sapucaí, Coqueiral e Jacutinga.
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