Em uma decisão judicial, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma vitória contra a empresa Kokão Empreendimentos Imobiliários LTDA e outros envolvidos, devido a graves infrações ambientais e venda ilegal de lotes no bairro Cuiabá, localizado na zona rural de Conceição da Aparecida.
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O empreendimento estava sendo realizado sem as devidas autorizações legais, incluindo intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e supressão de vegetação, conforme denúncias recebidas pelo MPMG.
Diante das evidências de ilegalidade e dos riscos ambientais e de prejuízos aos consumidores, o juiz responsável pelo caso concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão imediata das vendas e a proibição de qualquer negociação relacionada ao empreendimento.
Além disso, a decisão judicial ordenou a divulgação pública da decisão, incluindo a informação aos consumidores e a afixação de uma placa no local do empreendimento informando sobre o embargo judicial.
A empresa Kokão Empreendimentos Imobiliários LTDA também foi obrigada a cientificar os consumidores sobre a liminar e a participar de uma audiência de conciliação por videoconferência. Caso não haja acordo, o processo seguirá com prazos para contestação e apresentação de provas.
O juiz enfatizou a gravidade dos danos ambientais e a necessidade de proteger tanto o meio ambiente quanto os direitos dos consumidores, justificando a concessão das medidas liminares para evitar danos maiores e irreversíveis.
Confira a decisão aqui.
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