Nesta sexta-feira (07), às 17 h, no plenário da Câmara será realizada uma pública. Em discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, da prefeitura, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos, a Lei Complementar nº 002/1993.
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De acordo com a exposição de motivos do Executivo, a alteração vai permitir que os servidores obtenham renda extra mediante o exercício de comércio ou atividade empresarial, desde que o faça fora do horário de expediente.
O requerimento para realização da audiência é da vereadora Najara Ávila para possibilitar a análise da alteração por parte dos servidores e do sindicato de servidores antes da votação do projeto que deve ocorrer na próxima segunda-feira (10). Todos estão convidados.
