A Receita Federal alertou 268 empresas do Sul de Minas sobre o fim do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada, que termina em 18 de novembro.
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Em outubro, foram enviados 22.411 comunicados às empresas beneficiárias do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), para que verifiquem o uso adequado dos benefícios tributários e evitem riscos fiscais e litígios.
Foram identificadas divergências que resultaram em renúncias fiscais indevidas, totalizando mais de R$ 700 milhões em 2024. As empresas que não preencheram os requisitos para fruição do Perse ou utilizaram os benefícios fora do período permitido pela legislação foram notificadas. A Receita Federal oferece orientações para a autorregularização, que pode ser realizada sem a necessidade de comparecimento físico.
Os contribuintes que aderirem ao programa até 18 de novembro terão redução de 100% nas multas de mora, de ofício, e juros de mora, além de condições especiais de pagamento. A comunicação foi realizada pela área de fiscalização da Receita Federal, com o objetivo de evitar riscos fiscais e litígios.
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