A Receita Federal enviou 305 avisos de regularização de construções para contribuintes do Sul de Minas, como parte dos 10.579 avisos emitidos em 2024.
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Destes, 160 foram direcionados a empresas e 145 a pessoas físicas. O prazo para regularização das obras é 29 de novembro de 2024. As correspondências são enviadas ao endereço cadastrado na Receita Federal e uma cópia é disponibilizada na Caixa Postal do e-CAC.
A ação faz parte de uma estratégia para incentivar os contribuintes a regularizarem suas obras antes do início de procedimentos de fiscalização, que podem resultar em multas sobre as contribuições previdenciárias devidas. Para registrar uma construção civil, é necessário cadastrar a obra na Receita Federal, pagar as contribuições sociais relativas aos trabalhadores, regularizar e emitir a certidão negativa de débitos (CND).
A Receita Federal destaca a importância da contribuição previdenciária sobre as obras de construção civil, essencial para a arrecadação da Previdência Social, garantindo benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria para os trabalhadores.
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